O presente instrumento regula o relacionamento entre:
Fornecedor: Resulte.co Ltda., inscrita no CNPJ sob n.º 12.027.321/0001-69, com sede no estado do Amazonas, doravante denominada "Resulte.co", responsável pela plataforma Político IA (acessível em hub.politicoia.app e www.politicoia.app).
Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa, contrata ou utiliza qualquer funcionalidade da Plataforma, doravante denominado "Usuário".
Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.
O Político IA é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão de campanhas eleitorais que oferece, entre outras funcionalidades:
A Resulte.co reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo, com aviso prévio razoável ao Usuário.
3.1. O acesso à Plataforma requer o cadastro de uma conta com dados verdadeiros, completos e atualizados. O Usuário é integralmente responsável pelas informações fornecidas.
3.2. As credenciais de acesso (e-mail e senha) são pessoais e intransferíveis. O Usuário deve mantê-las sob sigilo e notificar imediatamente a Resulte.co em caso de uso não autorizado.
3.3. A Resulte.co não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.
3.4. Usuários menores de 18 anos devem ter autorização de representante legal para utilizar a Plataforma.
4.1. A Plataforma é oferecida em planos pagos conforme tabela disponível em www.politicoia.app/#planos, podendo incluir período de teste gratuito de 7 (sete) dias sem necessidade de cartão de crédito.
4.2. Após o período de teste, a continuidade do serviço depende da contratação de plano pago. As cobranças são realizadas de forma recorrente (mensal ou anual), conforme escolha do Usuário.
4.3. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O cancelamento impede novas cobranças, mas não gera reembolso de valores já pagos pelo período vigente, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (arrependimento em até 7 dias após a contratação).
4.4. Em caso de inadimplência, a Resulte.co poderá suspender o acesso até a regularização, sem prejuízo das cobranças contratuais.
O Usuário obriga-se a:
É expressamente vedado ao Usuário:
7.1. O Usuário, ao inserir dados pessoais de eleitores na Plataforma, age como Controlador de Dados nos termos da LGPD, sendo exclusivamente responsável pela legalidade da coleta e pelo uso dessas informações.
7.2. A Resulte.co atua como Operadora de Dados, processando as informações exclusivamente conforme instruções do Usuário e para os fins da prestação do serviço contratado.
7.3. O Usuário compromete-se a não inserir dados sensíveis (saúde, biometria, opiniões políticas declaradas) sem respaldo legal expresso.
7.4. Em caso de solicitação de acesso, correção ou exclusão de dados por parte de um eleitor, o Usuário é responsável por atender à solicitação no prazo legal.
8.1. Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo código-fonte, design, marcas, logotipos, textos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da Resulte.co e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei n.º 9.610/1998 e Lei n.º 9.279/1996).
8.2. A contratação do serviço concede ao Usuário uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, pelo período da assinatura ativa.
8.3. Os dados inseridos pelo Usuário (contatos, conversas, campanhas) permanecem de sua propriedade. A Resulte.co não reivindica direitos sobre esses dados.
9.1. A Resulte.co envidar seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta.
9.2. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas, sempre que possível.
9.3. O suporte técnico é prestado via WhatsApp no número (92) 99465-9294, no horário comercial (segunda a sexta, 9h às 18h, horário de Manaus).
10.1. A Resulte.co não se responsabiliza por: (i) bloqueios de números de WhatsApp decorrentes de uso indevido pelo Usuário; (ii) resultados eleitorais; (iii) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade; (iv) interrupções causadas por terceiros (Meta/WhatsApp, operadoras de internet, provedores de nuvem).
10.2. A responsabilidade total da Resulte.co perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura.
11.1. Pelo Usuário: O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo painel da Plataforma ou por contato com o suporte.
11.2. Pela Resulte.co: A Resulte.co pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário, a qualquer tempo e sem reembolso, nos casos de: violação destes Termos; uso ilegal ou fraudulento; inadimplência; solicitação de autoridade competente.
11.3. Após o encerramento, os dados do Usuário serão mantidos por até 90 (noventa) dias para fins de exportação, sendo depois eliminados, salvo obrigação legal de retenção.
A Resulte.co pode alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na Plataforma e notificando o Usuário por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma após esse prazo implica aceitação das novas condições.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. As partes elegem o foro da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, como único competente para dirimir quaisquer conflitos decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos: